Conheça a legislação aplicada ao consultório farmacêutico

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Muitas farmácias e profissionais independentes tem investido na estruturação de consultório farmacêutico e na prestação de serviços farmacêuticos.

Segundo dados da Abrafarma, somente nas grandes redes já são mais de 3 mil consultórios instalados em todo país, que realizaram mais de 5 milhões de atendimentos entre 2017 e 2019.

Uma dúvida recorrente de muitos profissionais na hora de montar seu consultório farmacêutico é sobre a legislação, pois muitas perguntas surgem:

Que normas devem ser seguidas?

Quais são as resoluções da Anvisa?

O Conselho Federal de Farmácia autoriza?

Confira a seguir as principais legislações que você deve seguir para seu consultório farmacêutico não ter problema com a fiscalização.

Legislação sanitária do consultório farmacêutico

Brasil. Lei Federal nº 13.021/2014.

Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. É a lei maior da atividade farmacêutica no país, considerada por muitos a “lei do ato farmacêutico”. Como destaque nesta lei estão a autorização de aplicação de vacinas na farmácia e a obrigatoriedade da prestação de acompanhamento farmacoterapêutico ao paciente.

Anvisa. RDC nº 197, de 26 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana. É uma norma que se aplica tanto a farmácias como clínicas, sendo um marco na liberação de serviços de vacinação, pois permite a responsabilidade técnica por enfermeiros e farmacêuticos. A norma deixa a cargo dos conselhos profissionais decidirem a competência da profissional para assumir RT de vacinação.

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Anvisa. Nota Técnica GRECS/GGTES 01/2018.

Perguntas e Respostas – RDC 197/2017 (serviços de vacinação). Esta nota técnica é muito útil para consultório farmacêutico, especialmente em farmácia, pois orienta que os serviços farmacêuticos e a vacinação podem ocorrer na mesma sala de atendimento.

Anvisa. RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Esta norma é antiga e complicada, mas está sob revisão da Anvisa. Ela define aspectos de estrutura física do consultório farmacêutico, como metragem, ponto de água, entre outros critérios.

Anvisa. RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Esta é a norma clássica dos serviços farmacêuticos em farmácias, mas também está sob revisão da Anvisa. O consultório farmacêutico aparece descrito como “ambiente destinado aos serviços farmacêuticos”.

Anvisa. RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011.

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Esta é uma norma pouco conhecida dos farmacêuticos, com impacto principalmente para o consultório farmacêutico localizado em clínicas ou de forma independente.

Anvisa. RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005.

Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. Apesar desta norma ser específica de laboratórios, caso você venha a oferecer testes laboratoriais remotos (TLR) em sua farmácia, deverá seguí-la. Por exemplo, possuindo vínculo com laboratório externo para emissão de laudos de testes rápidos.

Legislação profissional do consultório farmacêutico

Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 585 de 29 de agosto de 2013.

Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências. Esta norma é referência e é um marco para a profissão farmacêutica. Define os direitos e deveres do profissional no cuidado ao paciente e oficializa o próprio conceito de “consultório farmacêutico” no Brasil.

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Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 586 de 29 de agosto de 2013.

Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências. Esta norma também é muito importante e um marco, pois oficializa o ato da prescrição farmacêutica no país. Útil para entender os limites e possibilidades desta prática.

Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 654 de 22 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências. Esta norma é específica se você quiser fazer vacinação em seu consultório farmacêutico, pois define as exigências de capacitação específica e averbação junto aos conselhos regionais de farmácia.

Além da legislação

Montar um consultório farmacêutico pode mudar sua carreira e sua vida, mas também pode ser mais complicado do que apenas seguir a legislação. Um consultório é, na verdade, um negócio, por isso precisa entregar valor ao paciente e ser sustentável financeiramente.

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