Termos de uso da Plataforma Clinicarx

Última atualização dos Termos de Uso: [01/09/2020]

Este termo de uso de condições gerais (“Termo”) regulamenta a utilização dos serviços oferecidos pela RX TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA., empresa com sede no Edifício Fleming – Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, 131 – Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 26.740.121/0001-63, doravante denominada “CLINICARX”, e acessados pelo site https://clinicarx.com.br/ e seus subdomínios (“PLATAFORMA” ou “PLATAFORMA CLINICARX”). No ato de adesão à Plataforma e seus serviços, o usuário (doravante “Usuário” ou “Você”) se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso. Se você estiver acessando ou usando os serviços da CLINICARX em nome de sua empresa, você declara que está autorizado a aceitar este Termo de Uso em nome de sua empresa e todas as referências a “Você” ou “Usuário” fazem referência a sua empresa. 

Recomendamos que estes Termos sejam lidos em conjunto com a Política de Privacidade da CLINICARX, instrumento contratual integrante deste Termo, e que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários, sendo possível acessá-la por aqui: https://clinicarx.com.br/politica-de-privacidade/. Além da aplicação integral do disposto na Política de Privacidade referenciada, estes Termos de Uso também deverão ser lidos em conjunto com as obrigações constantes do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços e Licenciamento de Software e seus anexos, que também integram o escopo deste documento.

ACESSO E CONSENTIMENTO

Para que seja possível a utilização das funcionalidades do software e acesso à Plataforma, o Usuário deverá expressar sua concordância ao presente Termo, bem como à Política de Privacidade correspondente. Desse modo, a aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas às cláusulas deste Termo, dar-se-á com a seleção da check-box, ao lado da frase “Li, entendi e estou de acordo com os Termos de Uso”, que se encontra ao final do documento. Caso não esteja de acordo com o disposto neste Termo e/ou na Política de Privacidade correspondente, pedimos que não utilize a Plataforma, ou que se abstenha imediatamente de seu uso, na hipótese de alteração dos documentos referenciados.

Ao aceitar as disposições deste Termo, o Usuário declara que é o único responsável pelas informações que fornece no momento em que acessa a Plataforma, de modo que se responsabiliza, com exclusividade e perante terceiros, por danos ou prejuízos gerados pela inclusão de dados pessoais incorretos, incompletos e inverídicos nesta Plataforma, uma vez que a CLINICARX não verifica os dados fornecidos por você.  

O Usuário declara estar ciente de que a inserção de dados adulterados, falsos ou inverídicos o torna sujeito a quaisquer sanções aplicáveis ao caso, previstas na legislação brasileira

TERMOS E DEFINIÇÕES

Para os fins de interpretação deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições:

Assinatura: contratação dos serviços fornecidos pela Plataforma, realizada após o Cadastro, para que o Usuário possa usufruir das funcionalidades da Plataforma oferecidas no plano contratado. Também corresponde ao valor devido pelo Usuário para utilização da Plataforma, conforme o Plano escolhido no ato do Cadastro. 

Cadastro: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do Usuário, obrigatoriamente preenchida, incluindo os dados do Login e a Senha do Usuário, para a utilização da plataforma e dos serviços da CLINICARX. Para a utilização das funcionalidades disponíveis na Plataforma, o Usuário poderá também ter que efetuar um cadastro em site do parceiro da CLINICARX (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da CLINICARX, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma da CLINICARX.

Login: trata-se do e-mail informado pelo Usuário no ato do seu Cadastro, ou fornecido pelo administrador do sistema ao profissional da saúde usuário, que é utilizado para acessar a Plataforma e/ou a Área do Cliente.

Plataforma: sistema eletrônico ou software, cujo objetivo é o auxílio no gerenciamento de informações decorrentes da prestação de serviços farmacêuticos, pelo Usuário ao paciente. Pode incluir funções de cadastro da empresa, filiais e funcionários, sistema de agenda eletrônica, cadastro de pacientes, registro do atendimento clínico de pacientes, emissão de documentos e relatórios, dentre outras informações que podem ser adicionadas à Plataforma a fim de facilitar a gestão de serviços de saúde de um estabelecimento ou empresa, bem como o trabalho quotidiano de profissionais da saúde, técnicos, auxiliares e outros profissionais envolvidos, considerados, por extensão, Usuários da CLINICARX.

Senha: sequência de letras e números escolhida pelo Usuário, que deverá ser previamente informada pelo Usuário quando do acesso à Plataforma. Trocas periódicas das Senhas no período máximo de 60 (sessenta) dias são recomendadas pela CLINICARX, por questões de segurança. A CLINICARX ressalta que não terá acesso a esta Senha, assim, se o Usuário precisar recuperar seu acesso, a CLINICARX encaminhará um e-mail para o e-mail cadastrado na Plataforma para, a partir deste, gerar uma nova Senha. Com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento diretamente pelo Usuário;

Site: sítio eletrônico da CLINICARX, localizado no endereço https://clinicarx.com.br/ e seus subdomínios, por meio do qual o Usuário poderá acessar e utilizar a Plataforma Clinicarx, conforme plano de Assinatura adquirido.

Terceiros: Empresas parceiras da CLINICARX responsáveis por integrar a rede de serviços ofertados pela Plataforma ao Usuário, e que disponibiliza serviços adicionais aos que são oferecidos pela Plataforma. A CLINICARX serve como intermediária entre os parceiros responsáveis pelos sistemas da Plataforma e as informações dos Usuários inseridas nela, não mantendo nenhuma relação empregatícia com estes parceiros. Recomendamos que você acesse e tenha conhecimento dos Termos de Uso e dos documentos que versam sobre o tratamento de dados pessoais realizado por esse terceiro. 

Usuário: pessoa física ou jurídica, que preencheu o Cadastro e adquiriu um plano de Assinatura, sendo responsável pela função de Administrador (Admin) da Plataforma, bem como profissionais da saúde, técnicos, auxiliares e demais que venham a ser cadastrados na Plataforma, que também possuam acesso à mesma, para seu uso no contexto do atendimento oferecido por um estabelecimento de saúde ou empresa aos seus clientes e colaboradores.

SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA CLINICARX

A Plataforma é destinada a auxiliar estabelecimentos e profissionais na implantação e gestão de serviços de saúde a seus pacientes e colaboradores. Ainda, o Usuário poderá gerenciar seu perfil na Plataforma, bem como acessar outros conteúdos de apoio ou utilizar serviços oferecidos pela própria CLINICARX ou por terceiros parceiros do CLINICARX. A Plataforma Clinicarx, portanto, possibilita somente a organização das informações dos pacientes decorrentes da prestação de serviço de saúde pelo Usuário, sem intervir no contato, na inserção de tais informações, procedimentos, avaliações, vacinações, medicamentos ou exames, não sendo, nesta qualidade, o fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo Usuário no seu Login na Plataforma Clinicarx.

O Usuário, nos termos deste instrumento e também da Política de Privacidade, declara-se ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e dados pessoais e de saúde de seus pacientes e clientes na Plataforma Clinicarx, o Usuário se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e declara possuir prerrogativas profissionais, aprovações e autorizações necessárias para a inserção e utilização deste conteúdo. 

A CLINICARX poderá facilitar a comunicação entre Usuários do estabelecimento e seus pacientes e clientes, intermediando a troca de informações na Plataforma Clinicarx, desde que haja o consentimento de cada Usuário, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro da Plataforma. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no Cadastro, tais como informações do Usuário e/ou seus pacientes, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo Usuário para a Plataforma Clinicarx. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o Usuário deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela CLINICARX para outros Usuários da mesma conta, para a correta prestação dos serviços pela Plataforma.

UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CLINICARX

Para utilização da Plataforma, o Usuário aceitou a proposta comercial apresentada, acessou um dos planos opcionais de assinatura contratado por si ou por sua empresa, e efetuou o cadastro para a habilitação da Plataforma nas funcionalidades contidas no plano escolhido, informando à Clinicarx todos os dados exigidos, inclusive seu número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e/ou CNPJ (Pessoa Jurídica), e um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. No ato do Cadastro na Plataforma Clinicarx, o Usuário deverá escolher aderir a um dos diversos planos, o que irá compor a sua Assinatura, de forma que fica ciente da possibilidade de serem acrescidos valores adicionais ao valor do plano de Assinatura escolhido, conforme a contratação de serviços adicionais. Assim, caso o Usuário utilize algum dos serviços adicionais que não estejam incluídos na Assinatura, será devida uma taxa adicional informada na hora do pedido pelo novo serviço.

O Usuário declara-se ciente e concorda com a Assinatura contratada e cobrada pela Clinicarx como remuneração pela utilização da Plataforma. O valor correspondente ao serviço contratado será devido pela forma de pagamento escolhida no momento do fechamento do acordo comercial, a fim de habilitar os serviços ao Usuário.

O cadastro de usuário e utilização da Plataforma por menores de 18 anos de idade é terminantemente proibido.

A Plataforma está disponível ao Usuário no período de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo, com exceção de manutenções regulares, problemas com data centers, casos fortuitos e de força maior, ocorrências que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio Site. Eventuais atualizações na Plataforma, assim que colocadas online, aplicar-se-ão automaticamente a todos os Usuários, não sendo possível ao Usuário solicitar a utilização de versão antiga ou anterior à versão atual da Plataforma.

O apelido/e-mail que o Usuário utiliza na Plataforma Clinicarx não poderá guardar semelhança com o nome Clinicarx. Também poderão ser eliminados apelidos/emails considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. A CLINICARX se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um Cadastro previamente aceito, quando em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA

Para ter acesso às funcionalidades escolhidas da Plataforma, o Usuário paga à CLINICARX de forma antecipada, mensalmente ou anualmente, por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou qualquer outro meio de pagamento online disponível, o valor previsto no plano de Assinatura da CLINICARX.

Assim que a Plataforma é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, ou em dia específico do mês pré-definido, realizada no ato de Assinatura. Mediante a aceitação do presente Termo, o Usuário fornece sua autorização para renovação automática da sua Assinatura, findo o ciclo da primeira Assinatura, nos termos da proposta comercial e contrato de prestação de serviços assinado.

Após a seleção do plano de pagamento para acesso à Plataforma, Usuário pode ser redirecionado ao site de Terceiro parceiro da CLINICARX, a fim de efetuar o Cadastro, caso ainda não o tenha feito no Site, e, em seguida, proceder com o pagamento da Assinatura escolhida. Caso a própria Plataforma Clinicarx esteja integrada a algum meio de pagamento digital, o Usuário pode efetuar o pagamento diretamente no ambiente da CLINICARX. Com a confirmação do pagamento, o acesso à Plataforma será processado e liberado.

Caso o Usuário não deseje a renovação do serviço, o Admin deverá realizar essa solicitação na área de Clientes do Site (www.clinicarx.com.br), a qual será analisado o pedido, sendo que, se feito após a cobrança da Assinatura, valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer valor de Assinatura já pago.

Caso o Usuário tenha optado pelo plano anual de Assinatura, eventual cancelamento antes do aniversário do Cadastro, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira proporcional. 

Ao cancelar seu Cadastro ou plano de Assinatura, e vencido o período de acesso correspondente ao último pagamento realizado, o Usuário não terá mais acesso à Plataforma e suas funcionalidades. A CLINICARX garante a guarda, em caráter de backup, das informações eletrônicas relativas a pacientes e atendimentos, pelo tempo mínimo exigido pela legislação específica. Não obstante, recomenda-se que o Usuário realize o backup físico dos registros eletrônicos de atendimentos, para fins de comprovação às autoridades sanitárias. Em caso de Assinatura cancelada pela CLINICARX, o Usuário deve solicitar acesso aos registros, ocasião em que poderá ser aplicada uma taxa referente a prestação desse serviço, em valores praticados à época da solicitação.

Novas Assinaturas e/ou novos Usuários sempre serão contratados pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos e preços do Site da CLINICARX ou documento que o substitua.

Reforça-se que o valor da Assinatura não contempla custos de serviços além dos quais estritamente descritos no plano de Assinatura contratado. Eventuais serviços adicionais, incluindo pacotes de implantação, treinamentos, utilização de procedimentos, avaliações, vacinações, prescrições, usuários adicionais, ou outros que venham a ser oferecidos, serão acrescidos no valor da ASSINATURA no mês seguinte a sua solicitação.

Para os casos de inadimplemento o Usuário está sujeito aos termos do Contrato assinado por ocasião da contratação da plataforma, sem prejuízo das cláusulas constantes neste termo.

Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, os quais venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Usuário e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

Considerando que a CLINICARX age como intermediária na realização de transações, pois utiliza os meios de pagamentos de terceiros, a CLINICARX compartilhará informações sobre as transações comerciais com o terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da CLINICARX, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

A não utilização do Cadastro pelo Usuário, definida pela ausência de qualquer acesso, no prazo de 01 (hum) ano, permitirá o encerramento do referido Cadastro, o que isenta a CLINICARX de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento. Para recuperação destes dados pelo Usuário, este deverá respeitar os procedimentos previstos neste Termo.

DECLARAÇÃO DO USUÁRIO E REGRAS DE UTILIZAÇÃO

Ao concordar com o disposto neste documento, você confirma:

  1. Que, de acordo com a legislação aplicável, você é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e exercer as atividades profissionais identificadas por você em seu cadastro.
  2. Que é responsável de forma exclusiva por velar pela legalidade de suas atividades, pelos dados pessoais cadastrados e por não violar direitos de terceiro, sob pena de exclusão do respectivo Cadastro na Plataforma pela CLINICARX, a qual não tem nenhuma responsabilidade perante terceiros;
  3. Que está ciente de que é vedado inserir, em qualquer hipótese, conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes ou capaz de violar direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos à Plataforma, ou que prejudique os sistemas da CLINICARX ou dos demais Usuários, devendo realizar a navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização desta Plataforma;
  4. Que está ciente de que a ocorrência de quaisquer danos ocasionados por você à Plataforma Clinicarx ou a terceiros serão de sua exclusiva responsabilidade, civil, criminal e administrativa, devendo o Usuário arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, eximindo totalmente a CLINICARX de responder por tais prejuízos;
  5. Que está ciente de que deverá manter em sigilo de suas credenciais de Acesso, não divulgando ou compartilhando sua senha com quem quer que seja, sob pena da exclusão da Conta e ressarcimento dos danos que sobrevierem de tal divulgação;
  6. Que está ciente, ainda, de que não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da Plataforma Clinicarx e de suas funcionalidades. 

Caso a CLINICARX verifique ou suspeite que um Usuário viola alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, como o cancelamento do respectivo Cadastro, os dados do Usuário infrator poderão ser encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis. 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E SANÇÕES

Quando da relação entre Usuário e os terceiros responsáveis pela Plataforma, a CLINICARX não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas. Ainda assim, a CLINICARX tem a faculdade de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou Usuários que não atendam os padrões de ética, qualidade e boa-fé da CLINICARX, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para, por exemplo, o gerenciamento de dados financeiros de seus Usuários, bem como a sua satisfação integral com nossos serviços. O Usuário da Plataforma declara-se ciente de que, caso haja infração à alguma norma ou regulamento aplicável a esta atividade, a CLINICARX se isenta de qualquer responsabilidade pela violação legal. 

A CLINICARX não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por terceiros e/ou parceiros com os Usuários, apesar de reunir os melhores esforços e ferramentas para evitar quaisquer atos fraudulentos ou de má-fé de terceiros. Neste sentido, o Usuário reconhece e aceita que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de Terceiros que possuam serviços de integração com a CLINICARX, o faz por sua conta e risco, sendo de ambas as Partes a responsabilidade exclusiva por todas as obrigações decorrentes desta relação, sejam fiscais, trabalhistas, de consumo ou qualquer outra natureza. Também é fundamental que você acesse e tenha conhecimento dos Termos de Uso e dos documentos que versam sobre o tratamento de dados pessoais realizado por esse terceiro e/ou parceiro. Em nenhum caso, a CLINICARX será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da CLINICARX.

A CLINICARX envida os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. Contudo, ela está sujeita a eventos extraordinários, como desastres naturais, colapsos nos sistemas centrais de comunicação, falhas no fornecimento de acesso à internet ou atos praticados por terceiros, que excedem sua esfera de vigilância e de responsabilidade. Neste sentido, a CLINICARX não se responsabiliza:

  1. por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas da Plataforma, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído a Plataforma, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;
  2. por quaisquer danos e prejuízos eventualmente causados por terceiros durante a prestação de serviços por parte da CLINICARX, tais quais, mas não se limitando a, transportadoras e administradoras de cartão de crédito, eximindo-se a CLINICARX de qualquer responsabilidade relacionada a tais fatos;
  3. por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet, que provoquem falhas no normal funcionamento da Plataforma;
  4. por qualquer dano, prejuízo ou perda eventualmente causados aos equipamentos dos Usuários por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos;
  5. pela navegação dos Usuários em links externos e integrações apresentados na Plataforma, sendo dever destes a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do serviço acessado, bem como sua observância; e
  6. pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas à Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CLINICARX.

O Usuário é exclusivamente responsável por certificar-se de que as configurações de hardware e software de seu equipamento estão em pleno acordo com os requisitos mínimos e necessários ao bom funcionamento dos serviços oferecidos pela CLINICARX, e que seus prepostos foram treinados e capacitados a entender e compreender a segurança de dados e sua governança, as quais isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente da não observância dos termos aqui dispostos. 

O Login e a Senha que possibilitam o acesso ao Cadastro do Usuário são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a CLINICARX não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

O Usuário compromete-se a notificar a CLINICARX imediatamente, mediante submissão de reclamação diretamente à CLINICARX, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. Essa notificação deve ser feita aos canais oficiais de suporte da Plataforma.

A CLINICARX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários. Assim, a CLINICARX pode, a qualquer momento e por seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a CLINICARX pode suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela CLINICARX como inconsistente com os documentos apresentados, o Usuário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de bloqueio do acesso à Plataforma Clinicarx até a regularização do Cadastro, o qual ainda pode ser cancelado, se assim entender necessário à proteção dos interesses da CLINICARX e de seus Usuários, sem prejuízo de outras medidas judiciais e/ou administrativas cabíveis.

As informações fornecidas pelo Usuário, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais Usuários na Plataforma, serão de uso confidencial e exclusivo da CLINICARX e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis.

Caso seja verificada a ocorrência de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo, a CLINICARX tem o direito de proceder com a exclusão do Usuário da Plataforma Clinicarx, sem qualquer reembolso ou indenização, como forma de proteger o correto uso da Plataforma e de prover serviços de alta qualidade. 

Sem prejuízo de outras medidas, a CLINICARX poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o Cadastro de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: 

  1. o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da CLINICARX; 
  2. se descumprir com seus deveres de Usuário ou tomar medidas que visem burlar ou fraudar o plano de Assinatura, buscando acesso a serviços não cobertos pelo plano escolhido; 
  3. se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do Site e/ou da Plataforma Clinicarx e/ou quaisquer subdomínios da Plataforma; 
  4. se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou no caso de qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou 
  5. contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da CLINICARX.

PROPRIEDADE INTELECTUAL 

O uso comercial do termo “Clinicarx” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma Clinicarx, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes, arquivos, e demais bens imateriais relativos à Plataforma e que sejam de titularidade da CLINICARX, são propriedade da CLINICARX, e protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98 e por tratados internacionais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela CLINICARX. Assim, o acesso e/ou uso da Plataforma pelo Usuário não significa em nenhuma hipótese a autorização, cessão ou a transferência dos nossos direitos de propriedade intelectual, não sendo concedido ou autorizado qualquer direito de utilização além do expressamente autorizado por escrito por representante legal da CLINICARX.

A Plataforma Clinicarx poderá direcionar, por meio de links, o Usuário a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Clinicarx. Como não possui controle sobre esses sites, a Clinicarx não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Clinicarx para com esses sites e seus conteúdos.

Os direitos autorais referentes aos conteúdos inseridos na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, comentários e mensagens, pertencem ao Usuário, salvo disposição específica em contrato eventualmente celebrado entre você e a CLINICARX. Contudo, ao consentir com o presente Termo e navegar pela Plataforma, o Usuário concede uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição do conteúdo por você disponibilizado na própria Plataforma, tais como sua imagem, voz e nome, inclusive para fins comerciais e publicitários, possibilitando a melhor utilização da ferramenta e aprimoramento de nossos serviços.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A CLINICARX poderá coletar e armazenar dados de navegação do Usuário no site da empresa (https://clinicarx.com.br) e na Plataforma (http://app.clinicarx.com.br), a fim de permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma Clinicarx para os Usuários, cumprindo o regramento específico da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”). Se não for a vontade do Usuário receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu navegador Web com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

Para mais detalhes sobre como a CLINICARX realiza o tratamento de seus dados pessoais por meio do Site e da Plataforma, bem como o gerenciamento de cookies em seu dispositivo, acesse a nossa Política de Privacidade aqui: https://clinicarx.com.br/politica-de-privacidade/.

Tanto a CLINICARX quanto seus Usuários e Terceiros parceiros se comprometem a garantir as melhores práticas em respeito à legislação brasileira disponível sobre proteção de dados, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), a qual deverá ser incorporada nas legislações pré-existentes até a sua entrada em vigor.

A CLINICARX assume que adotará as medidas cabíveis, dentro da disponibilidade de seus meios tecnológicos e adequados a suas atividades, para fornecer ambiente seguro e confidencial para o tratamento de seus dados pessoais, evitando quaisquer alterações, perdas, subtrações ou acessos não autorizados, assim como a violação da privacidade dos Usuários titulares dos dados. 

Em caso de interpelação judicial em razão de vazamento de dados envolvendo a atuação do próprio Usuário no incidente, tendo como ré a CLINICARX, o Usuário será chamado ao processo, devendo arcar com o ônus decorrente desse ato, nos termos do artigo 338 e seguintes do Código de Processo Civil.  

DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário expressamente aceita que a CLINICARX e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus Usuários mensagens eletrônicas ou por redes sociais, de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da CLINICARX, novidades na Plataforma CLINICARX, entre outras informações. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento por meio da Plataforma CLINICARX ou pelo link constante na mensagem.

A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológico, a CLINICARX poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao Usuário, inclusive com relação aos serviços disponíveis na Plataforma.

A tolerância da CLINICARX com o Usuário, no que diz respeito ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a CLINICARX de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

O Usuário não poderá ceder o seu Cadastro para terceiros ou outros Usuários. Por sua vez, a CLINICARX poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma CLINICARX, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

As notificações entre a CLINICARX, Usuários e/ou Terceiros serão feitas por escrito, por meio disponível que assegure a ciência do destinatário, tais como mensagens na própria Plataforma CLINICARX, com opção de ciência por sua parte, e-mail, whatsapp, carta com aviso de recebimento (AR), entre outros.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada pelo Foro da cidade de Curitiba – Paraná.

PRAZO E VIGÊNCIA

O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a CLINICARX poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao Usuário, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços. 

O presente Termo ainda poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o Usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CLINICARX e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o Usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a nossa Política de Privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços. 

Aos Usuários com Cadastro ativo e Assinaturas pagas sem mora, a CLINICARX manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao Cadastro do Usuário na forma prevista na legislação. Para os Usuários que realizam o cancelamento de seu Cadastro, os procedimentos previstos neste Termo deverão ser seguidos.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Para o exercício de seus direitos na condição de Usuário dos serviços fornecidos pela Plataforma Clinicarx, bem como para o esclarecimento de qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso, você poderá entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento informados em nossa Política de Privacidade, acessível pelo endereço: https://clinicarx.com.br/politica-de-privacidade/.

REVISÃO DOS TERMOS DE USO

O presente instrumento poderá ser alterado de acordo com a entrada em vigor de nova legislação ou até mesmo com a revogação da legislação vigente aplicável, bem como podemos alterar as disposições deste para otimizar a sua redação e/ou os nossos serviços ou para incluir novas finalidades de tratamento de dados.

Ressalta-se que a sua concordância com o presente instrumento implica na aceitação de suas futuras modificações. Desse modo, sugerimos que leia periodicamente os Termos de Uso, bem como outros documentos que regulam a prestação de nossos serviços, para se manter informado(a) sobre suas atualizações. Caso venha a não concordar com o conteúdo de qualquer atualização destes termos, pedimos que se abstenha de utilizar a Plataforma imediatamente e nos comunique sobre o ocorrido. 

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